ESTATUTO

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PÓS-GRADUANDOS EM DIREITO - FEPODI
Esta associação funda-se no espírito de cooperação, integração e solidariedade entre os Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do Brasil, e tem como objetivos precípuos o debate e a reivindicação de melhores condições de pesquisa para os pós-graduandos, a elevação do nível da produção intelectual e a sua consequente divulgação.

ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES
ART. 1° – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PÓS-GRADUANDOS EM DIREITO - FEPODI – é uma associação civil sem fins lucrativos, sediada na , CEP , constituída, por prazo indeterminado, neste ato com o intuito de representar os interesses dos discentes matriculados nos PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO STRICTO SENSU DO BRASIL, reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único: São princípios básicos da FEPODI, sendo esta cláusula exemplificativa: representar o corpo discente com autonomia e independência; garantir instâncias democráticas sempre aprimoradas; ser instrumento de justiça socioambiental perante a comunidade acadêmica e extra-muros; pautar-se pela humanização permanente das relações sociais; defender o avanço da ciência com espírito aberto às modificações culturais do mundo; defender a liberdade, a igualdade e a solidariedade; transparência nos atos políticos e jurídicos de administração; justiça, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
ART. 2º - A Federação Nacional dos Pós-Graduandos em Direito é a entidade máxima de representação e coordenação dos Pós-Graduandos matriculados nas instituições de pesquisa, universidades ou estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, strictu sensu, do país, no âmbito da pesquisa jurídica.
Parágrafo único – Toda ação efetuada com base neste Estatuto e de conformidade com suas cláusulas provém do poder delegado pelos Pós-Graduandos, e em seus nomes será exercido.
ART. 3° – A FEPODI tem como finalidades:
I -     A PROMOÇÃO DO FOMENTO À PESQUISA JURÍDICA NO BRASIL, por meio do debate com as instituições nacionais, estaduais e internacionais de amparo à investigação científica sobre o adequado financiamento dos pesquisadores em nível de pós-graduação, reivindicando a recomposição e a readequação das bolsas de mestrado e doutorado às necessidades do pesquisador em Direito, a fim de fomentar a elevação do nível da produção jurídica brasileira, firmando-a como referência nacional e internacional;
II -  A PROMOÇÃO DO ACESSO DOS PESQUISADORES BRASILEIROS À PRODUÇÃO JURÍDICA NACIONAL E INTERNACIONAL, por intermédio da criação de biblioteca física e virtual de monografias, teses e dissertações em Direito; bem como através da disponibilização de informações sobre os principais eventos acadêmicos realizados no país e no exterior;
III -          A DIVULGAÇÃO DA PRODUÇÃO INTELECTUAL DOS PÓS-GRADUANDOS EM DIREITO DO BRASIL GERAIS, através da criação de revista jurídica periódica, para publicação dos Artigos escritos pelos seus pesquisadores discentes, difundindo as pesquisas e as doutrinas produzidas no País;
IV -A REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DOS PÓS-GRADUANDOS EM DIREITO junto aos Programas de Pós-graduação em Direito stricto sensu do Brasil, bem como às instituições de fomento à pesquisa, às associações estudantis e aos órgãos governamentais;
V - congregar e representar os Pós-Graduandos em direito de todo o país, promovendo sua união em torno da solução de seus problemas;
VI - defender os interesses gerais dos Pós-Graduandos em Direito e de cada um em particular;
VII - manter relações e promover atividades com associações congêneres, sempre que necessário e conveniente aos interesses e aspirações dos Pós-Graduandos em Direito;
VIII - promover e incentivar todas as formas de organização dos Pós-Graduandos em Direito, tais como: construção de Associações de Pós-Graduandos(APGs - Direito), os movimentos regionais de Pós-Graduandos (MRPGs), movimento nacional (MNPG);
IX - cooperar com as entidades representativas de estudantes universitários, secundaristas e também com todas as organizações de perfil científico e acadêmico existentes em nosso país;
X - incentivar as relações amistosas entre as organizações afins democráticas e unitárias de todo o mundo;
XI - pugnar pela gratuidade e pela melhoria da pós-graduação em todo o país;
XII - pugnar pela contínua adequação da pós-graduação às reais necessidades científicas, culturais, sociais e econômicas de nosso povo;
XIII - pugnar pela democracia e pelo respeito às liberdades fundamentais do ser humano, sem distinção de raça, cor, nacionalidade, sexo, convicção política ou religiosa;
XIV - defender intransigentemente o direito a meia entrada em eventos culturais e em congressos científicos;
XV - representar e defender o direito dos Pós-Graduandos em Direito tantos em instâncias administrativas quanto judiciais, assim como em assentos governamentais com participação da sociedade civil organizada.
ART. 3° – A FEPODI não remunerará os membros de suas Diretorias Executiva e Plena pelos trabalhos prestados.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
ART. 4º – Podem se associar à FEPODI todos os Pós-Graduandos matriculados nas Instituições de Ensino Superior ou de Pesquisa que mantenham programas de pós-graduação, latu sensu ou strictu sensu, , presenciais ou à distância, públicos ou privados do país vinculados a área do Direito, reconhecidos pelo Ministério da Educação, ou ainda aqueles estudantes de pós-graduação de outras áreas egressos da graduação em Direito, comprovados pela inscrição na Ordem do Advogados do Brasil ou pela posse como servidores públicos federais, estaduais, municipais ou distritais.
§ 1º - São filiadas à FEPODI todas as entidades integrantes do movimento nacional de Pós-Graduandos, tais como as Associações de Pós-Graduandos em Direito (APGs - Direito), as Comissões Pró-APG. Essas entidades são consideradas automaticamente integradas à estrutura da FEPODI durante a vigência do cadastramento de que fala o parágrafo seguinte.
§ 2º - Para ter assegurado todos os direitos inerentes à filiação, inclusive a participação em todas as instâncias deliberativas previstas neste estatuto, as entidades filiadas deverão solicitar seu cadastramento junto à FEPODI, respeitados os seguintes requisitos:
a) Apresentação da ata de fundação e estatuto;
b) Apresentação da ata de eleição e posse da atual diretoria;
c) Contribuição semestral à FEPODI de 10% da arrecadação da entidade.
§ 3º - O cadastramento à FEPODI pode ser feito por ocasião da realização de seus congressos, ficando facultado às entidades o cadastro via correio ou pela internet, mediante apresentação dos documentos comprobatórios.
§ 4º - Para o fins do presente estatuto consideram-se associados honorários, as pessoas físicas a quem a plenária do congresso da FEPODI tiver conferido este título em razão de relevantes serviços prestados à pesquisa e à pós-graduação em Direito, bem como o movimento Nacional de Pós Graduação em Direito, ou ainda àqueles que o congresso quiser homenagear subjetivamente, reconhecidos pelo Ministério da Educação.
§ 5º - São membros da FEPODI: a) seus associados; b) as entidades filiadas; c) associados honorários
ART. 5º - São DIREITOS dos associados:
I - usufruir de todos os benefícios e vantagens conquistados pela FEPODI;
II - participar, pela palavra oral ou escrita, em qualquer das reuniões, conselhos, comissões e instâncias deliberativas;
III – apresentar teses, moções e recomendações à Assembléia do Congresso Nacional de Pós-Graduandos em Direito (CNPGD);
IV – votar, enquanto associado, as questões levadas à Assembléia do CNPGD;
V – concorrer a qualquer cargo da Coordenadoria Executiva;
VI – eleger a Coordenadoria Executiva.
VII – legitimação ampla para a instauração de procedimentos ou processos para a fiscalização dos atos da FEPODI.
ART. 6º - São DEVERES dos associados:
I – respeitar e cumprir as disposições do presente Estatuto;
II – acatar as decisões tomadas em todas as instâncias deliberativas da FEPODI;
III – tomar parte das atividades da FEPODI para as quais venha a ser convocado;
IV - lutar incessantemente pelo fortalecimento da FEPODI.
ART. 7o – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da FEPODI.
ART. 8º - Perdem a condição de associados aqueles:
I – que assim o requererem para a Diretoria Executiva;
II – que tiverem suas matrículas canceladas, em função da defesa de tese ou dissertação ou em função da sua exclusão do programa;
III – que atentarem contra os fins da associação.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO E DO CONGRESSO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOS EM DIREITO
ART. 9º – É órgão executivo da FEPODI a Diretoria Nacional, composta pela Diretoria Executiva e pela Diretoria Plena.
ART. 10 – A FEPODI tem por instância máxima o Congresso Nacional de Pós-Graduandos em Direito, que se reunirá em assembléia, convocada na forma deste estatuto, enquanto que a Diretoria Nacional se reunirá por convocação do Presidente da entidade e/ou do Secretário Geral.
ART. 11 - O Congresso Nacional de Pós-Graduandos em Direito compõe-se de membros associados e observadores externos com direito ao voto.
Parágrafo Único – O Congresso Nacional de Pós-Graduandos em Direito realizar-se-á em caráter ordinário a cada período de 12 a 18 meses (24 meses), ou, extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Nacional da FEPODI. Em qualquer caso, a convocação do Congresso deverá ser feita com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência e com discriminação completa e fundamentada dos assuntos a serem tratados.
ART. 12 - São membros observadores ou colaboradores os Pós-Graduandos ou entidades afins indicados pela Diretoria da FEPODI, bem como quaisquer Pós-Graduandos que desejem contribuir com sua palavra oral ou escrita.
ART. 13 - A sede e a data exata do Congresso Ordinário serão fixadas pela FEPODI ou no Congresso que o anteceder.
ART. 14 – O Congresso, como assembléia soberana, adotará as suas próprias normas e processos por meio da aprovação do Regimento Interno. Uma vez definida a pauta, nenhum ponto poderá ser inserido até o final do Congresso.
Parágrafo Único – Compete às Diretorias da FEPODI a elaboração de uma proposta de Regimento Interno para o Congresso.
ART. 15 - Compete ao Congresso Nacional de Pós-Graduando em Direito:
a) reconhecer seus membros;
b) discutir e votar as teses, recomendações, moções, adendos e propostas apresentadas por qualquer um de seus membros;
c) denunciar, suspender e destituir diretores da FEPODI, de acordo com resultados de inquéritos procedidos, desde que comunicados e que lhes seja respeitado o direito à ampla defesa, sendo essa decisão tomada por uma maioria de 2/3 dos votos;
d) receber e considerar os relatórios da Diretoria da FEPODI e sua prestação de contas;
e) eleger a Diretoria da FEPODI, mediante a inscrição de chapas, onde constarão, necessariamente, o nome completo e todos os demais dados dos candidatos;
f) alterar o presente estatuto, com o voto de pelo menos 2/3 dos associados presentes;
ART. 16 - As decisões do Congresso serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros associados e dos observadores externos presentes, exceto as relativas à alteração do estatuto, que serão tomadas em conformidade com o disposto na cláusula anterior.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA NACIONAL
ART. 17 - A Diretoria Nacional da FEPODI é eleita no Congresso pelos Pós-Graduandos por maioria simples dos votos, exercendo o mandato através de um colegiado com presidente e é composto por 18 membros, assim distribuído:
Presidente;
1º Vice-Presidente;
2º Vice-Presidente;
Tesoureiro Geral;
Secretário Geral;
Diretor de Comunicação;
1º Diretor de Políticas Institucionais;
2º Diretor de Políticas Institucionais;
Diretor de Ciência e Tecnologia;
Diretor de Relações Internacionais;
Diretor de Instituições Particulares;
Diretor de Instituições Públicas;
Vice-Presidente Regional Sul;
Vice-Presidente Regional Sudeste;
Vice-Presidente Regional Centro-Oeste;
Vice-Presidente Regional Nordeste;
Vice-Presidente Regional Norte;
Diretor de Eventos Acadêmicos.
Parágrafo Único: São elegíveis todos os Pós-Graduandos regularmente matriculados em curso de pós-graduação strictu sensu no Brasil, desde que não ocupem cargos nos órgãos do Ministério da Educação, do CNPQ, da CAPES ou do CONPEDI.
ART. 18 - A Diretoria eleita em Congresso terá mandato de 24 meses, cabendo a cada diretor um voto nas reuniões da Diretoria Nacional.
ART. 19 - Compete à Diretoria Nacional da FEPODI:
a) orientar e dirigir as atividades dos Pós-Graduandos de acordo com este estatuto e com as resoluções emanadas do Congresso Nacional de Pós-Graduandos em Direito;
b) deliberar, em terceira instância, acerca de teses, moções e propostas, desde que não conflitantes com as deliberações do Congresso Nacional de Pós-Graduandos em Direito;
c) criar e extinguir comissões, com fins determinados, convocando ou nomeando Pós-Graduandos para integrá-las;
d) fazer-se representar em conclaves nacionais e internacionais;
e) apresentar a cada gestão seus relatórios de atividades e a prestação de contas;
f) convocar, nos termos deste estatuto, o Congresso Nacional de Pós-Graduandos em Direito de maneira extraordinária;
g) propor todas e quaisquer ações civis públicas, mandados de segurança, bem como qualquer outra medida processual de caráter coletivo que porventura venha a ser estabelecida no ordenamento jurídico nacional, como legitimado extraordinário.
§ 1º - a movimentação financeira da FEPODI será feita por dois de seus diretores, o Presidente e o Tesoureiro Geral, na falta de um deles o Primeiro vice-presidente poderá substituir um dos ausentes.
§ 2º - Em caso de ausência do Presidente, a representação judicial será feita pelo Vice-Presidente.
ART. 20 - Compete ao Presidente da FEPODI:
a) representar a FEPODI junto aos Pós-Graduandos, às autoridades, a outras entidades e à população em geral;
b) representar a FEPODI e os Pós-Graduandos junto a toda e qualquer autoridade, instância ou tribunal para defender os interesses da entidade ou dos Pós-Graduandos brasileiros, na forma do presente estatuto;
c) presidir as reuniões da diretoria e o Congresso Nacional de Pós-Graduandos;
d) convocar, sempre que necessário, a reunião da Diretoria;
e) apresentar ao Congresso Nacional dos Pós-Graduandos em Direito, por escrito, o Relatório de sua gestão;
f) assinar os editais de convocação do Congresso Nacional de Pós-Graduandos em Direito;
g) representar a FEPODI administrativa, judicialmente ou extrajudicialmente;
h) firmar contratos e convênios, bem como fazer movimentação financeira em conjunto com o tesoureiro;
i) nomear os representantes em órgãos, comissões, conselhos federais que tenham assento discente e que repercutam nos interesses dos pós-graduandos;
j) indicar até cinco colaboradores com direito à voz e não à voto, cuja nomeação passará pelo crivo da diretoria executiva.
k) indicar coordenadores adjuntos para coordenar comissões de trabalho a serem implementadas durante a gestão;
ART. 21 - Compete ao 1º Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente, em casos de ausência ou impedimentos temporários, exceto quanto à movimentação financeira;
b) auxiliar o Presidente em todo o seu trabalho;
c) Suprir a ausência do presidente ou do tesoureiro geral no tocante a movimentação financeira, em caráter estritamente urgente e extraordinário;
ART. 22 - Compete ao 2º Vice-Presidente.
a) Compor a diretoria executiva da FEPODI;
b) Compor a mesa de trabalhos do Congresso da FEPODI;
c) Substituir o presidente e o 1º Vice-Presidente nas ausências destes nas atribuições a que lhe são atribuídas, excetuando-se a movimentações financeiras.
ART. 23 - Compete ao Tesoureiro Geral:
a) ter sob seu controle direto os bens materiais da FEPODI;
b) receber, juntamente com o Presidente, em nome da diretoria, as verbas, doações, contribuições ou legados que porventura sejam destinados à FEPODI;
c) conservar em depósito os saldos de caixa da FEPODI, que somente poderão ser movimentados com a sua assinatura e a do Presidente;
d) solver os débitos da FEPODI mediante autorização da diretoria e/ou do Presidente;
e) ter sob sua guarda direta os livros contábeis, publicando semestralmente o balancete do movimento da tesouraria, aprovado pela Diretoria;
f) apresentar ao Congresso o balanço financeiro da FEPODI.
ART. 24 - Compete ao Secretário Geral
a) organizar e dirigir a Secretaria Geral;
b) secretariar as sessões do Congresso Nacional de Pós-Graduandos em Direito e da Diretoria;
c) expedir recomendações, informes e sugestões aos membros da FEPODI;
d) proceder ao registro de filiação das entidades membros.
ART. 25 - Competente ao Diretor de Comunicação:
a) coordenar e dirigir, através de veículos de comunicação a propaganda das atividades da FEPODI;
b) fazer publicar o Boletim Oficial da FEPODI, bem como o jornal e as circulares;
c) fazer publicar o órgão oficial da FEPODI;
d) fazer divulgar todas as atividades da FEPODI.
e) ser o representante discente no CONPEDI pelo mandato de 24 (vinte e quatro) meses, desde que não seja funcionário celetista ou estatutário do Ministério da Educação, do CNPQ, da CAPES ou do CONPEDI.
ART. 26 - Compete aos Vice-Presidentes Regionais;
a) auxiliar o Presidente em todos os seus trabalhos nas respectivas regiões;
b) representar a FEPODI, coordenar e dirigir as suas atividades, colaborando para o cumprimento das resoluções do Congresso Nacional de Pós-Graduandos em Direito e da diretoria junto aos Pós-Graduandos, autoridades, outras entidades e a população em geral de sua região;
c) estimular a criação de entidades do movimento em sua região e a criação de movimentos regionais de Pós-Graduandos.
ART. 27 - Compete aos Diretores de Políticas Institucionais;
a) representar a FEPODI junto às instituições de Estado e dos governos;
b) coordenar a participação da FEPODI nos conselhos de Estado da área educacional, podendo para isso tomar parte diretamente desses conselhos ou indicar, “ad referendum” da diretoria, outros Pós-Graduandos ou demais pessoais com notório acúmulo sobre o tema e compromissadas com o estatuto e as resoluções congressuais da FEPODI;
c) fazer divulgar os resultados das reuniões institucionais.
ART. 28 - Compete ao Diretor de Ciência e Tecnologia:
a) manter a FEPODI atualizada em sua elaboração sobre a política nacional de Pesquisa em Direito;
b) coordenar a participação da FEPODI nos conselhos de Estado da área de Ciência e Tecnologia, podendo para isso tomar parte diretamente desses conselhos ou indicar, “ad referendum” da diretoria, outros Pós-Graduandos ou demais pessoas com notório acúmulo sobre o tema e compromissadas com o estatuto e as resoluções congressuais da FEPODI;
c) fazer divulgar os resultados das reuniões institucionais.
ART. 29 - Compete ao Diretor de Relações Internacionais:
a) auxiliar a diretoria em suas tarefas no que diz respeito ao relacionamento com entidades congêneres de todo o mundo;
b) representar a FEPODI em conclaves internacionais, de acordo com presente estatuto.
ART. 30 - Compete ao Diretor de Instituições Particulares:
a) manter a FEPODI atualizada em suas políticas para as instituições particulares, confessionais e comunitárias;
b) organizar a luta dos Pós-Graduandos em Direito na busca de melhores condições de ensino e pesquisa nas instituições particulares.
ART. 31 - Compete ao Diretor de Instituições Públicas;
a) manter a FEPODI atualizada em suas políticas para as instituições públicas;
b) organizar a luta dos Pós-Graduandos na busca de melhores condições de ensino e pesquisa nas instituições públicas.
ART. 32 - Compete ao Diretor de Eventos Acadêmicos;
a) Organizar eventos culturais e científicos;
DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FEPODI
ART. 33 - A Diretoria Executiva da FEPODI terá a tarefa de encaminhar as decisões dos fóruns deliberativos da FEPODI, de administrar a entidade e de elaborar o Regimento Interno do Congresso Nacional de Pós-Graduandos em Direito e reunir-se-á por convocação do Presidente e/ou do Secretário Geral, sendo composta pelos seguintes membros da Diretoria Nacional:
Presidente;
1° Vice-Presidente;
2° Vice-Presidente;
Tesoureiro Geral;
Secretário Geral;
Diretor de Comunicação.
ART. 34 - A Diretoria Plena da FEPODI terá as demais tarefas inerentes à e reunir-se-á por convocação do Presidente e/ou do Secretário Geral, sendo composta pelos seguintes membros da Diretoria Nacional: 1º Diretor de Políticas Institucionais;
2º Diretor de Políticas Institucionais;
Diretor de Ciência e Tecnologia;
Diretor de Relações Internacionais;
Diretor de Instituições Particulares;
Diretor de Instituições Públicas;
Vice-Presidente Regional Sul;
Vice-Presidente Regional Sudeste;
Vice-Presidente Regional Centro-Oeste;
Vice-Presidente Regional Nordeste;
Vice-Presidente Regional Norte;
Diretor de Eventos Acadêmicos.
  

CAPITULO V
DO CONSELHO FISCAL
ART. 35 – Compete ao CONSELHO FISCAL, formado pelo Tesoureiro Geral, pelo 1° Vice-Presidente, pelo Secretário Geral e pelos dois diretores de políticas institucionais:
I – fiscalizar as atividades administrativas e financeiras da Diretoria Nacional;
II – apresentar ao Congresso Nacional de Pós-Graduandos em Direito relatório sobre a atuação da Diretoria Nacional.
§ 1º – O conselho fiscal poderá ser instalado, por solicitação de qualquer associado;
§ 2º – O conselho fiscal será formado por uma comissão de três associados indicados e eleitos pelo Congresso Nacional de Pós-Graduandos em Direito.
§ 3º – O conselho fiscal terá acesso a todos os documentos e instalações da FEPODI.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO
ART. 36 – Os recursos da FEPODI poderão ser obtidos por:
I – receitas auferidas;
II – contribuições dos associados;
III – legados, doações, subvenções recebidos;
IV – resultados financeiros de atividades por ela promovidas;
V – juros e rendimentos de seu patrimônio;
VI – rendas provenientes de convênios e contratos firmadas com entidades governamentais e privadas;
Parágrafo único – Não haverá, em nenhuma hipótese, a distribuição de haveres, lucros ou dividendos aos membros da FEPODI.
ART. 37 – O patrimônio da FEPODI será constituído dos bens móveis e imóveis que possui ou venha possuir, além de outros, respeitada a legislação civil em vigor.
ART. 38 – A aquisição ou alienação de bens imóveis será objeto de aprovação no Congresso Nacional de Pós-Graduandos em Direito, devendo ser sempre utilizados integralmente para os fins da FEPODI.
CAPÍTULO VI
DA DISSOLUÇÃO
ART. 39 – A FEPODI poderá ser extinta por deliberação de 2/3 dos seus associados, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma Assembléia Geral Extraordinária para tal fim.
ART. 40 – No caso de extinção caberá à última Diretoria Nacional tomar as providências legais cabíveis e obrigatórias de tal ato, estabelecendo um Conselho Fiscal que funcionará dentro do período da liquidação.
ART. 41 – Em caso de extinção da FEPODI, seu patrimônio social será destinado a entidades escolhidas pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSO ADMINISTRATIVOS
ART. 42 – Todos os associados são legitimados para a instauração de procedimentos e de processos administrativos.
ART. 42 – Aos procedimentos e processos administrativos são garantidos o contraditório, a ampla defesa, a isonomia, a fundamentação das decisões e o duplo grau de competência.
ART. 43 – O pedido, devidamente articulado com causa de pedir, deverá ser encaminhado ao órgão competente mediante petição escrita, acompanhada dos documentos necessários para a comprovação do fato constitutivo do interessado.
ART. 44 – Admitir-se-ão todos os meios de provas lícitas permitidas no ordenamento jurídico brasileiro.
ART. 45 – Salvo disposição em contrário, os pedidos são julgados em primeira instância pela Diretoria Executiva e em segunda pela Diretoria Plena.
ART. 46 – São requisitos técnico-jurídicos da decisão o relatório, a fundamentação e o dispositivo.
ART. 47 – É cabível recurso das decisões da Diretoria Plena à Diretoria Executiva e desta à Assembléia Geral, formada por membros da Diretoria Executiva e Plena, por meio de sorteio, devendo o Presidente da FEPODI sempre participar das sessões, salvo ausência justificada.
ART. 48 – A Coordenadoria Executiva poderá editar resolução para detalhamento do procedimento e processo administrativo.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ELEITORAL

ART. 49 – O processo eleitoral será bienal conforme disposto neste Estatuto.

Parágrafo único – O voto será secreto, escrito, universal mediante cédula eleitoral organizada pela Comissão Eleitoral, cujo escrutínio e divulgação dos resultados será por ela feita, ato contínuo, no mesmo dia do pleito, lavrando Ata da Eleição por todos os membros assinada, bem como pelos fiscais de chapas, se houver.

ART. 50 – Cada pleito terá uma Comissão Eleitoral (CE) nomeada pela Diretoria Executiva, composta de, pelo menos, três (3) membros titulares e três (3) suplentes, tornando-se inelegíveis para qualquer cargo, função ou atividade, a partir de sua nomeação e aceite e enquanto durarem os seus trabalhos; da publicação da Portaria cabe impugnação escrita e com provas documentais, contra os nomes, no prazo de 48 horas, ao Conselho Fiscal, que decidirá no mesmo prazo e da qual não caberá recurso.

§ 1° - Os membros da Comissão Eleitoral, no prazo de cinco (5) dias, contados na data da Portaria da Diretoria Executiva que os instituiu, farão reunião ordinária e elegerão, entre si, o Presidente, o Secretário e o Vogal e redigirão o Regulamento Eleitoral específico para o pleito, que será aprovado pela Diretoria Executiva.

§ 2° - os três suplentes atuarão como Auxiliares da Comissão Eleitoral e participarão de todas as atividades da Comissão, sob as ordens do Presidente da Comissão.

§ 3° - aprovado o Regulamento Eleitoral pela própria Comissão, por maioria de votos,, o mesmo será publicado imediatamente e desta data correrá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para impugnações escritas, que serão decididas pela Comissão no mesmo prazo; publicado o resultado imediatamente, desta decisão cabe recurso de ofício para o Conselho Fiscal, que decidirá em última instância, no mesmo prazo.

§ 4° - Constitui falta grave dos membros da Comissão o abandono voluntário e injustificado das atividades após a sua nomeação e enquanto durar o pleito, que permanecerá inelegível para o mesmo e para o próximo pleito.

ART. 51 – Os integrantes da Comissão Eleitoral podem requisitar auxiliares que serão nomeados “ad hoc” como fiscais da Comissão.

CAPITULO X
DA REFORMA DOS ESTATUTOS

ART. 52 – O presente estatuto pode ser reformado no todo ou em parte, mediante emenda estatutária aprovada em Assembléia Geral Extraordinária específica.

ART. 53 – O quorum de instalação da Assembléia Geral de reforma é, em primeira chamada, de 4/5 (quatro quintos) dos associados; e, em segunda chamada, de metade mais um dos associados; a assembléia deliberará por 3/5 (três quintos) dos presentes para aprovar qualquer reforma.

§ 1° - Somente se chamará assembléia de reforma quando houver propostas escritas e fundamentadas de reforma subscritas por, pelo menos, 3/5 (três quintos) dos associados.

§ 2° - A entrada em vigor das normas estatutárias reformadas ocorre a partir de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária, podendo, desde já, serem aplicadas, mesmo antes de o Estatuto reformado e consolidado ser levado a registro no Cartório competente.

ART. 54 – São associados fundadores da FEPODI, os acadêmicos presentes na aprovação deste estatuto, em ordem alfabética, como nome completo e instituição de ensino:

Art. 55 – Poderá a Diretoria da FEPODI, visando melhorar sua atuação, criar Diretorias especiais

§ 1º - Aos Diretores Especiais compete:

I - dirigir e organizar a pasta da Diretoria Especial a que foi nomeado;
II - apresentar a proposta de Plano de Atuação da diretoria especial;
III - fazer o relatório semestral e o anual de atividades e submetê-lo ao Presidente;
IV – executar outras atividades previstas no Regulamento Interno da FEPODI;
V – recrutar e dispensar assessores e colaboradores voluntários;
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 56 – A FEPODI será regida por este estatuto e não se responsabiliza por obrigações contraídas por Pós-Graduandos ou por APGs de cujas decisões e encaminhamentos que não tenha participado, sem autorização expressa da Diretoria Nacional.
ART. 57 – Os diretores da FEPODI não se responsabilizam pessoalmente pelas obrigações contraídas pela entidade.
ART. 58 – O presente estatuto entrará em vigor da data de sua aprovação.
ART. 59 – A Diretoria da FEPODI fica encarregada de difundir o presente estatuto, remetendo a todas as entidades filiadas, à imprensa e a quem solicitar.
ART. 60 – Os casos omissos do presente estatuto serão resolvidos nas instâncias deliberativas da FEPODI.
ART. 61 – Revogam-se as disposições em contrário.
                        O presente instrumento foi aprovado no Ato Constitutivo para fundação, aprovação do Estatuto, eleição e posse da Diretoria Nacional da FEPODI, realizada em 11 de junho de 2010.

Fortaleza, 11 de junho de 2010.

Pablo Malheiros da Cunha Frota/ CPF 003.128.427-24
Presidente da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PÓS-GRADUANDOS EM DIREITO - FEPODI